Termos de Privacidade e Condições de Uso - Missi Pay

Este documento estabelece os Termos de Privacidade e Condições de Uso dos serviços oferecidos pela Missi Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.935.458/0001-56, com sede no ST SRTVS Quadra 701, Bloco K, Sala 510, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70340-908, doravante denominada “Missi Pay”. Ao utilizar os serviços da Missi Pay, você concorda com os termos aqui descritos.

Os termos aqui descritos não anulam nem revogam outros termos disponíveis ao usuário em qualquer aplicação da Missi Pay e são complementares às condições específicas de eventual outra contratação entre usuário e Missi Pay. Caso não esteja de acordo com estes termos ou suas eventuais alterações, o usuário deve abster-se de navegar ou fazer uso do site ou aplicativo, já que a navegação e uso implicam na prestação de serviços pela Missi Pay, além da aceitação e adesão irrestritas às condições aqui estabelecidas.

1. Cadastro e Conta de Pagamento

1.1. O usuário declara ser maior de idade e estar civilmente apto a contratar. O fornecimento de dados falsos isenta a Missi Pay de qualquer responsabilidade.

1.2. O cadastro pode ser revogado sem justificativa caso sejam identificados dados incompatíveis com regras internas, legais ou de segurança.

1.3. O cadastro aprovado implica na criação automática de conta de pagamento e, quando aplicável, chave Pix vinculada ao CPF/CNPJ do usuário.

1.4. A Missi Pay poderá exigir validações adicionais, como token, reconhecimento facial ou biometria.

2. Atualização de Dados

2.1. É responsabilidade do usuário manter seus dados atualizados. A omissão pode gerar suspensão dos serviços.

2.2. A Missi Pay pode solicitar, a qualquer tempo, a confirmação de informações por documentos oficiais.

3. Funcionalidades e Operações

3.1. A conta permite movimentações financeiras, inclusive recebimentos, pagamentos e transferências.

3.2. Os saldos são custodiados pela Missi Pay e poderão ser utilizados para transações diversas, conforme autorização do usuário.

3.3. A Missi Pay poderá implementar recursos como links de pagamento, split de comissão, integração com maquininhas e operações com carteiras digitais.

3.4. Pagamentos podem ser realizados por meio de QR Code, Pix, cartão ou outros métodos oferecidos pela plataforma.

4. Segurança e Responsabilidade

4.1. A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por suas credenciais e por todas as transações realizadas.

4.2. A Missi Pay poderá bloquear preventivamente contas ou transações em caso de suspeita de fraude ou uso indevido.

4.3. O acesso por dispositivo novo poderá exigir confirmação adicional de identidade.

5. Cancelamento e Encerramento

5.1. O usuário poderá solicitar encerramento da conta, desde que não haja pendências.

5.2. A Missi Pay poderá encerrar ou suspender contas em caso de inatividade, inadimplência, descumprimento contratual ou determinação legal.

5.3. O saldo remanescente será transferido ao usuário após deduções legais e contratuais.

6. Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

6.1. A Missi Pay coleta e trata dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6.2. Os dados podem ser utilizados para autenticação, segurança, prevenção a fraudes, marketing, relacionamento e cumprimento de obrigações legais.

6.3. O usuário poderá exercer seus direitos legais enviando solicitação para: contato@missipay.com.br

6.4. Os dados poderão ser compartilhados com parceiros estratégicos, instituições financeiras, autoridades públicas e plataformas integradas, sempre com observância da lei.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

7.1. A Missi Pay utiliza cookies para melhorar a navegação, personalizar a experiência e gerar estatísticas.

7.2. O usuário pode configurar o navegador para restringir o uso de cookies, ciente de que isso pode limitar funcionalidades do site.

8. Modificações nos Termos

8.1. A Missi Pay poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As atualizações entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

8.2. O uso contínuo da plataforma após alterações será interpretado como concordância integral com os novos termos.

9. Atendimento e Contato

Em caso de dúvidas ou solicitações, o usuário pode entrar em contato com a Missi Pay pelos canais oficiais:

E-mail: contato@missipay.com.br
Endereço: ST SRTVS Quadra 701, Bloco K, Sala 510, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70340-908